Processo 0827198-41.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO proposto por CRISTIANE VIEIRA MIRANDA contra o MUNICÍPIO DE ALTAMIRA, com o objetivo de reformar decisão interlocutória que suspendeu o cumprimento individual de sentença coletiva transitada em julgado, reconhecedora do direito à promoção horizontal de servidores do magistério, alegando afronta à coisa julgada e indevida aplicação do Tema 1.169 do STJ. Alega a parte agravante que é servidora pública municipal concursada, professora do magisté
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