Processo 0827198-74.2026.8.15.0001

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível de Campina Grande PROCESSO: 0827198-74.2026.8.15.0001 DESPACHO Vistos. 1. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade judiciária em favor do promovente, porquanto presumida a hipossuficiência financeira do maior incapaz, nos termos delineados pelos arts. 98 e 99, §2º, ambos do CPC. 2. Para atender às peculiaridades da causa, adequando o procedimento às necessidades do conflito e, ao mesmo tempo, para assegurar o tempo razoável de tramitação e maior efetividade da tutela, com base no art. 139, II e IV, do CPC, dispenso, por ora, a realização de audiência prévia de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo de posterior tentativa de composição, na forma do art. 139, V, do CPC. 3. Tratando-se de relação de consumo e da alegação de fato negativo pela parte autora (ausência de anuência para contratação), inverto o ônus da prova com fulcro no art. 6º VIII do CDC c/c art. 373, II e §1º do CPC, em razão da situação de manifesta desproporção entre as partes e pelas facilidades da parte demandada comprovar ou não a situação fática narrada nos autos, em especial a regularidade do negócio jurídico e da dívida em litígio. 4. Cite-se (preferencialmente de forma eletrônica) a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, com observância do exposto acima: a) apresentar contestação; b) acostar o(s) instrumento do(s) contrato(s) questionado(s) na inicial; c) informar se deseja compor o objeto da lide em audiência. 5. Havendo apresentação de defesa contendo preliminares e/ou juntada de documentos pela parte ré, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias. 7. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem se pretendem produzir outras provas no curso da instrução processual, justificando a pertinência de sua produção, sob pena de indeferimento e julgamento do processo no estado em que se encontra. 8. Finalmente, venham-me conclusos os autos para decisão. Cumpra-se com os expedientes necessários. Campina Grande-PB, data do registro eletrônico. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

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