Processo 0827203-63.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO proposto por MARIA JOAQUINA DA SILVA contra o MUNICÍPIO DE ALTAMIRA, com o objetivo de impugnar decisão interlocutória que suspendeu o cumprimento individual de sentença coletiva que reconheceu o direito à promoção horizontal de servidores do magistério municipal, alegando violação à coisa julgada e aplicação indevida do Tema 1.169 do STJ. Alega a parte agravante que: É servidora pública municipal concursada, exercendo o cargo de professora,
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