Processo 0827205-66.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - INAUDITA ALTERA PARTE – nos termos do art.300, do CPC, requerida pela parte autora, JOHN WILLIAMS DE BRITO CORREA, em desfavor do ESTADO DO PARÁ, MUNICÍPIO DE BELÉM E HOSPITAL OPHIR LOYOLA, considerando-se o fato de estar necessitando de uso da medicação EDARAVONA, e está havendo a negação de fornecê-la, conforme comprovação indicada na inicial. A parte Autora, segundo seu méd
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