Processo 0827221-04.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
I. De uma detida análise da inicial, bem como de todos os documentos que a instruem, reputo ser prudente que se aguarde a oitiva da parte contrária para apreciar o pedido de tutela de urgência, prestigiando-se o princípio do contraditório e a fim de maiores elementos aportar aos autos sobre a existência de previsão contratual de reajuste por faixa etária, bem como sobre a caracterização de contrato "falso coletivo", o que não foi possível verificar da documentação anexada com a exordial. Portant
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