Processo 0827229-83.2023.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) Julgo procedente o pedido para decretar, da data da segunda audiência do PROCON - 23/03/2020 (p. 63), a resolução do contrato firmado entre as partes, relativo ao imóvel urbano - lote 30, da quadra 23, do loteamento Figueiras, com área de 250m²; b) Julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida na restituição de 90% (noventa porcento) das parcelas pagas, de uma só vez (tempus regit actum), co
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