Processo 0827240-53.2024.8.19.0205

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0827240-53.2024.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0827240-53.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2026.00145550 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 RECORRIDO: PAULO SERGIO DUARTE JORGE ADVOGADO: MAURO ROBERTO MATOS DE SANT'ANNA ROCHA OAB/RJ-152091 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0827240-53.2024.8.19.0205 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrido: PAULO SERGIO DUARTE JORGE DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 58/76, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, interposto em face de decisão da 1ª Câmara de Direito Privado, assim ementada: "APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO DO CONSUMIDOR - GOLPE PHISHING - PAGAMENTO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA VIA PIX - BOLETO FALSO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDOR QUE TEVE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SUSPENSO POR SUPOSTA INADIMPLÊNCIA, APESAR DE TER EFETUADO O PAGAMENTO DA FATURA - SENTENÇA QUE CONDENOU A CONCESSIONÁRIA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 E AO CANCELAMENTO DA COBRANÇA DA FATURA DE R$ 124,00 - OCORRÊNCIA DE GOLPE DO TIPO PHISHING, NO QUAL UM FRAUDADOR CRIA UM LINK FALSO DA CONCESSIONÁRIA E INDUZ O CONSUMIDOR A EFETUAR O PAGAMENTO VIA PIX PARA TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA -TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - ATUAÇÃO DE TERCEIRO FRAUDADOR QUE NÃO ISENTA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS DO DEVER DE REPARAÇÃO. ENTENDIMENTO JÁ SUMULADO POR ESTA CORTE E PELO E. STJ - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO E INTEGRA OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS - SÚMULA 94 DO TJRJ - EXTREMA SEMELHANÇA NOS BOLETOS, NÃO SENDO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO PARA O HOMEM MÉDIO QUE O DOCUMENTO PAGO SE TRATAVA DE BOLETO FRAUDADO - ARMAZENAMENTO DOS DADOS DO AUTOR, PERMITINDO QUE PESSOA MAL-INTENCIONADA TIVESSE ACESSO A ESTES - INSTITUIÇÕES DO PORTE DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUE DEVEM TER O CUIDADO NECESSÁRIO PARA GARANTIR A SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES EFETUADAS, EM FACE DO RISCO QUE É INERENTE À SUA ATIVIDADE. RÉ A QUEM CABERIA MUNIR-SE DE TECNOLOGIAS QUE IMPOSSIBILITASSEM A INTERCEPTAÇÃO DOS DADOS DO CLIENTE PARA CONFECÇÃO DE BOLETOS FRAUDADOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRECEDENTES - DANO MORAL EVIDENTE. - AUTOR QUE, DE BOA-FÉ, ACREDITOU TER QUITADO AS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA E SE VIU PRIVADO DO SERVIÇO ESSENCIAL - VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EIS QUE DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PRECEDENTES DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. " "Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE EM PAGAMENTO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA (PHISHING). ALEGADA OMISSÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. …

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