Processo 0827252-07.2025.8.14.0000

TJPA • Agravo de Instrumento

Tribunal
Número CNJ
0827252-07.2025.8.14.0000
Classe
Agravo de Instrumento
Órgão Julgador
2ª Turma de Direito Público - Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Última publicação
22/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA ELIANE DALBERTI contra o MUNICÍPIO DE ALTAMIRA, com o objetivo de reformar decisão interlocutória que suspendeu o cumprimento individual de sentença coletiva, reconhecendo direito à promoção horizontal no magistério municipal, sob o fundamento de iliquidez do título executivo e necessidade de fase de liquidação. Alega a parte agravante que é servidora pública municipal concursada, ocupando o cargo de professora, e ingress

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