Processo 0827259-66.2025.8.15.0001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827259-66.2025.8.15.0001 [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA IDOSA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL FÍSICO ASSINA
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