Processo 0827265-17.2025.8.10.0000

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0827265-17.2025.8.10.0000 Agravante : Rosa de Fátima Damasceno Faro Advogado : George Frank Santana da Silva (OAB/MA 8.254) Agravado : Município de São Luís/MA Procuradora : Valdélia Campos da Silva Araújo Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTE VINCULANTE (IAC 10/STJ). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer ajuizada por ex-servidora pública municipal visando à conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia, redimensionou o valor da causa para R$ 45.000,00 e declinou da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, determinando a remessa dos autos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o redimensionamento do valor da causa para fins de aferição do proveito econômico; (ii) estabelecer se a competência para processar e julgar a demanda é da Vara da Fazenda Pública ou do Juizado Especial da Fazenda Pública, à luz do valor atribuído e da legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado pode corrigir o valor da causa quando não refletir o proveito econômico perseguido, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, especialmente em demandas que visam à conversão de vantagens funcionais em pecúnia. 4. A pretensão de conversão de licença-prêmio em pecúnia possui conteúdo econômico mensurável, calculado com base na remuneração da parte autora, legitimando a fixação do valor em patamar inferior ao originalmente indicado. 5. A Lei nº 12.153/2009 estabelece a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas de até 60 salários-mínimos, sendo tal competência absoluta quando instalada a unidade jurisdicional. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no IAC n. 10, firmou tese vinculante no sentido de que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nas hipóteses legais, é absoluta, impondo sua observância obrigatória (art. 927, III, do CPC). 7. Alegações de prejuízo à celeridade ou economia processual não afastam a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. 8. A decisão recorrida está em consonância com jurisprudência consolidada, o que autoriza o julgamento monocrático pelo relator, nos termos do art. 932, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O juiz pode redimensionar o valor da causa para adequá-lo ao efetivo proveito econômico da demanda. 2. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta nas causas de até 60 salários-mínimos quando instalado o respectivo juizado. 3. A existência de eventual prejuízo à celeridade processual não afasta a competência absoluta fixada em lei. 4. Precedentes vinculantes do STJ devem ser obrigatoriamente observados pelos tribunais, nos termos do art. 927 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI, e 93, IX; CPC, arts. 11, 292, § 3º, 927, III, 932, IV, 1.019, I; Lei nº 12.153/2009, art. 2º, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC nº 10; STF, ARE 1251949…

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