Processo 0827274-76.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Execução Penal
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Sessão virtual do dia 19 a 26 de maio de 2026 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº. PROCESSO: 0827274-76.2025.8.10.0000 Agravante: Davi Lucas Gonçalves Lima Defensor Público: Adriano A. Damasceno Agravado: Ministério Público Estadual Promotor: Willer Siqueira Mendes Gomes Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Procurador: Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau ACÓRDÃO Nº. ______________ EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA
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