Processo 0827275-05.2024.8.23.0010

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MACLISON LEANDRO C DAS CHAGAS ADVOGADO OAB/RR 1198 1 Rua Claudionor Freire, 794 – bairro Paraviana – Boa Vista-RR – CEP. 69.307.230 Telefone (95) 98125-6047 – email: maclisonchagas@outlook.com EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA – RR Processo nº: 0827275-05.2024.8.23.0010 FD Rabelo Nascimento Eireli e Francisco Doan Rabêlo Nascimento, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, em trâmite perante este r. Juízo, vêm, respeitosamente, por intermédio de seu advogado, em cumprimento à intimação contida na decisão de fls. EP. 85.1, expor e requerer o seguinte: Conforme consta dos autos, a presente ação de Embargos à Execução Fiscal versava sobre a cobrança de crédito tributário representado por três Certidões de Dívida Ativa (CDAs), quais sejam: CDA nº 21.396, CDA nº 21.397 e CDA nº 21.398, emitidas pelo Estado de Roraima. Por força da sentença proferida no EP. 40, foi declarada a inexigibilidade do crédito tributário consubstanciado na CDA nº 21.397, decisão que transitou em julgado em 30 de outubro de 2025, conforme certificado nos autos do recurso de apelação. Tal decisão representa vitória significativa dos ora Embargantes, na medida em que eliminou do débito executado uma parcela substancial do crédito tributário originariamente cobrado. Demonstrativo do débito remanescente e da suficiência da garantia Com a anulação da CDA nº 21.397, restam pendentes de satisfação apenas as obrigações tributárias consubstanciadas nas CDAs nº 21.396 e nº 21.398. Conforme informado em petição anterior (EP. 64.1), o valor remanescente deste débito, em 19 de julho de 2025, correspondia a R$ 750,21 (setecentos e cinquenta reais e vinte e um centavos). Por sua vez, o valor total penhorado por meio de bloqueio judicial (EP. 120.1 dos autos apensos) alcança a quantia de R$ 14.183,38 (quatorze mil, cento e oitenta e três reais e trinta e oito centavos). Destarte, o montante bloqueado é mais que suficiente para satisfazer integralmente o débito remanescente, restando um saldo que deve ser devolvido aos Embargantes, conforme direito fundamental de propriedade e princípios de proporcionalidade que regem a execução civil. MACLISON LEANDRO C DAS CHAGAS ADVOGADO OAB/RR 1198 2 Rua Claudionor Freire, 794 – bairro Paraviana – Boa Vista-RR – CEP. 69.307.230 Telefone (95) 98125-6047 – email: maclisonchagas@outlook.com Da inércia do Estado de Roraima e necessidade de medidas coercitivas Em 12 de dezembro de 2025, o Estado de Roraima peticionou requerendo a suspensão do feito pelo prazo de 15 (quinze) dias, alegando necessidade de diligências para a baixa definitiva da CDA nº 21.397 e cancelamento de eventual protesto extrajudicial. Tal pedido foi deferido pela decisão de 14 de janeiro de 2026 (EP. 69.1. Ocorre que, decorrido o prazo, o Estado de Roraima não cumpriu a obrigação de fazer consistente na baixa definitiva da CDA nº 21.397, cancelamento de eventual protesto extrajudicial, bem como indicar o saldo que deve ser devolvido aos embargantes. Em novo requerimento (EP. 83), o ente público, sem qualquer justificativa plausível, solicitou dilação adicional de prazo, demonstrando uma recalcitrância sistemática no…

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