Processo 0827307-14.2023.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0827307-14.2023.8.10.0040 APELANTE: ANDREIA GUIMARAES DE SOUSA ADVOGADO: VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA - OAB/MA 9.961 APELADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6.100 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dan
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