Processo 0827324-75.2020.8.10.0001
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PROCESSO Nº 0827324-75.2020.8.10.0001 AUTOR: REGIS AMADOR FARIAS Advogados do(a) AUTOR: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A, WESLLEY LIMA MACIEL - MA9548-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO e outros DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração (ID nº 179825892) opostos por REGIS AMADOR FARIAS em face da sentença de ID nº 178552659, que, em ação anulatória de acórdãos do Tribunal de Contas do Estado, reconheceu a prescrição quanto ao Acórdão PL-TCE nº 124/2014 e julgou improcedente o pedido de anulação
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