Processo 0827335-29.2021.8.20.5001
TJRN • Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER COMARCA DE NATAL Ação Penal Privada de n. 0827335-29.2021.8.20.5001 Querelante: R. C. S. S. Querelado: WERITON NASCIMENTO DOS SANTOS SENTENÇA EMENTA: LEI MARIA DA PENHA. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA ( ART. 138, CP). IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME DE LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO DOCUMENTAL (PRINTS E FOTOS) E PROVA ORAL CONVERGENTES. PALAVRA DA VÍTIMA EM SINTONIA COM O C
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