Processo 0827336-56.2024.8.19.0209

Apelação Cível Nº 0827336-56.2024.8.19.0209/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0827336-56.2024.8.19.0209/RJ APELANTE : ADRIANA CATARINA DONATO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (OAB RJ085315) APELANTE : GIOVANA DONATO DA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (OAB RJ085315) APELANTE : JOSE EDUARDO DA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (OAB RJ085315) APELADO : COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S A (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS (OAB RJ089119) APELANTE : ADRIANA CATARINA DONATO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (OAB RJ085315) APELANTE : GIOVANA DONATO DA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (OAB RJ085315) APELANTE : JOSE EDUARDO DA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (OAB RJ085315) APELADO : COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S A (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS (OAB RJ089119) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO POR PROBLEMAS OPERACIONAIS. ALEGAÇÃO EM JUÍZO DE SUSPENSÃO DE VOOS COM A AERONAVE BOIENG 737 MAX 9, EM RAZÃO DE INCIDENTE AÉREO ENVOLVENDO AVIÃO DO MESMO MODELO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CONSUMIDORES EM FACE DE COMPANHIA AÉREA, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL COM CONEXÃO, OCASIONANDO ATRASO DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL E PERDA INTEGRAL DE CRUZEIRO MARÍTIMO PREVIAMENTE CONTRATADO PARA CELEBRAÇÃO FAMILIAR DO ANIVERSÁRIO DO PRIMEIRO AUTOR. 2. OS AUTORES ALEGARAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA NO AEROPORTO E PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE NO CRUZEIRO, REPROGRAMAÇÃO DA VIAGEM E SEPARAÇÃO DA FAMÍLIA. 3. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DAS OPERAÇÕES DAS AERONAVES BOEING 737 MAX 9 POR DETERMINAÇÃO DE AUTORIDADE AERONÁUTICA, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SUSPENSÃO DAS OPERAÇÕES DAS AERONAVES POR DETERMINAÇÃO DE AUTORIDADE AERONÁUTICA CONFIGURA FORTUITO EXTERNO APTO A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 6. A SUSPENSÃO DAS OPERAÇÕES DAS AERONAVES DECORREU DE PROBLEMAS TÉCNICOS E ESTRUTURAIS DO EQUIPAMENTO UTILIZADO PELA RÉ, CIRCUNSTÂNCIA INSERIDA NO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, CARACTERIZANDO FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. A PRÓPRIA RÉ INFORMOU NO DIA DOS FATOS QUE A SUSPENSÃO DECORRIA DE PROBLEMAS OPERACIONAIS. 7. A DETERMINAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PARALISAÇÃO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA, POIS A CAUSA ORIGINÁRIA ESTÁ RELACIONADA À OPERACIONALIDADE E SEGURANÇA DA FROTA EMPREGADA. 8. PRECEDENTES RECONHECEM QUE FALHAS MECÂNICAS, INDISPONIBILIDADE DE AERONAVES E READEQUAÇÕES OPERACIONAIS INTEGRAM O RISCO DO EMPREENDIMENTO, NÃO CONFIGURANDO FORTUITO EXTERNO. 9. INCABÍVEL O SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.417 DO STF, POIS A…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.