Processo 0827345-55.2024.8.12.0001
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
A) com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte requerente contra CINAAP - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas. Consequentemente, confirmo a tutela provisória concedida às fls. 33-36; B) declaro nulo o contr
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