Processo 0827371-35.2025.8.14.0301

TJPA • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0827371-35.2025.8.14.0301
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
3ª Vara de Execução Fiscal de Belém
Última publicação
30/07/2026
Partes
2

Partes do processo (2)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Processo nº: 0827371-35.2025.8.14.0301 Requerente: Genivaldo da Silva Fernandes (representado por Rosangela Dias Fernandes) Requeridos: Estado do Pará e Instituto de Gestão Previdenciária e de Proteção Social do Estado do Pará (IGEPPS) S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Genivaldo da Silva Fernandes, devidamente representado por sua curadora, Rosangela Dias Fernandes, em desfavor do Estado do Pará e do

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