Processo 0827375-27.2023.8.12.0001

Conheço dos embargos de declaração, pois, na forma do artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, foram opostos tempestivamente. Não obstante a argumentação do embargante, não vislumbro, na sentença prolatada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade. Isso porque a sentença previu expressamente a modalidade do contrato objeto dos autos, declarando a inexistência do contrato de cartão de crédito identificado nos autos e convertendo em contrato de empréstimo consignado, com a aplicaç

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