Processo 0827384-64.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0827384-64.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: NAGIB TUMA AGRAVADO: KEILA KARINA SOUTO SILVA DANIN, FRANCISCO TRAJANO DE MENEZES FILHO RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. COISA JULGADA. EFETIVIDADE DA T
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