Processo 0827389-40.2024.8.19.0014

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇADOESTADO DO RIO DE JANEIRO Cartório da 5ª Vara Cível-Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ Avenida Quinze de Novembro, nº 289, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ CEP: 28035-100 - Tel.: 22-2737-9788/90 - e-mail:cam05vciv@tjrj.jus.br MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Processo nº0827389-40.2024.8.19.0014 Classe- IMISSÃO NA POSSE (113) Assunto- [Esbulho / Turbação / Ameaça, Aquisição] AUTOR: CHAMONIX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A RÉU: ROZINEI RANGEL MACHADO FINALIDADE:(01)IMITIRa parte autora naPOSSEdo imóvel situado na terreno nº 103/121 do Prolongamento da Rua João Manoel de Faria, no bairro Jockey Clube, Campos/RJ, com matrícula nº 24.830; (02) CITAR E INTIMAR a parte ré, observando-se os termos da Decisão transcrita abaixo. AUTOR: CHAMONIX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A Nome: ROZINEI RANGEL MACHADO Endereço: Rua Doutor Helvio Bacelar da Silva, 64, Parque Jóquei Club, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 28020-490. Decisão do Juiz: "Trata-se de ação de imissão na posse com pedido liminar ajuizada por CHAMONIX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A em face de ROZINEI RANGEL MACHADO. Pretende a parte autora a concessão de liminar para que seja expedido mandado de imissão na posse em desfavor do réu, possuidor injusto. Na petição ao ID 186476879 a parte autora informa que o esbulho de aproximadamente de 0,5% da totalidade de área, cujo invasor é o réu, se verifica desde a data de aquisição do terreno em 24/11/2016. Além disso, acrescenta que antes da aquisição, no entanto, não foi observado qualquer registro de ônus reais ou ação real e pessoal incidente sobre o imóvel. Em se tratando de posse velha, a ação possessória tramitará pelo rito comum, de modo que não se admite a concessão de imissão de posse por medida liminar fundada no art. 562 do CPC. Por outro lado, uma vez que se trata de procedimento comum, incide o art. 300 do CPC em que, presentes os requisitos autorizadores a concessão de tutela de urgência é de rigor a sua concessão. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Narra a parte autora que em novembro de 2016 adquiriu a integralidade da área de terra identificada como terreno nº 103/121, do Prolongamento da Rua João Manoel de Faria, no bairro Jockey Clube, com matrícula nº 24.830 registrada no 2º Oficio de Registro de Imóveis da cidade de Campos dos Goytacazes e inscrição municipal (MPCG) número 177.851, medindo 173.254,191 (cento e setenta e três mil duzentos e cinquenta e quatro mil) metros quadrados, Aduz que apesar de usar e fruir de quase totalidade do imóvel, verificou que existe invasão em pequena área do terreno, de aproximadamente 0,5% da totalidade de área, cujo invasor, ora réu, propôs ação de usucapião em 2019, em tramite sob o nº 0033699-71.2019.8.19.0014. Afirma que o invasor age de completa má fé, objetivando usucapir imóvel que não lhe pertence, visando vantagens financeiras. Informa que propôs ação de manutenção de posse, que tramitou sob o nº 0007179-40.2020.8.19.0014, na qual intentou evitar a prática de novos esbulhos, com a determinação de que o réu se retirasse de parte do terreno, mas a sentença julgou improcedente o pedido, ao argumento de que, apesar da inquestionável propriedade da parte autora, esta não se confunde com posse e que pelo fato de o réu estar ocupando uma ínfima…

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