Processo 0827389-97.2023.8.20.5106
TJRN • Apelação / Remessa Necessária
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E. D. R. G. D. N. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0827389-97.2023.8.20.5106 Polo ativo E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Polo passivo J. B. R. D. S. e outros Advogado(s): RONALDO ALEXSEJAN DE CARVALHO MARTINS Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. ATENÇÃO DOMICILIAR – AD1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE DA CRIANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAN
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