Processo 0827397-96.2026.8.15.0001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0827397-96.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cobrança c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Fabiano Felix de Araújo em face de Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A. O promovente postula, em sede de antecipação de tutela, que a concessionária ré seja determinada a se abster de incluir cobranças sob
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