Processo 0827415-20.2026.8.15.0001

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande MONITÓRIA (40) 0827415-20.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insufici

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