Processo 0827417-17.2024.8.19.0205

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo:0827417-17.2024.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOELA DE ALMEIDA DUARTE BEZERRA RÉU: C&A MODAS S.A 1.Relatório (art. 489, I do CPC/2015). Trata-se de processo instaurado por demanda deMANOELA DE ALMEIDA DUARTE BEZERRAem face deC&A MODAS S.A.com o objetivo de que seja deferida tutela antecipada para que a ré efetue o cancelamento do seguro parcela protegida e efetue a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa; e, ao final, requer a confirmação da decisão antecipada, a declaração de nulidade do contrato de seguro parcela protegida, a restituição em dobro dos respectivos valores pagos e que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos fatos narrados a seguir. Como causa de pedir, a parte autora relata, em síntese, que compareceu ao estabelecimento da ré em setembro de 2023 e observou que havia parcelas no valor de R$ 4,99 referente ao plano de seguro parcela protegida que não foi contratado pela autora. Diz que realizou diversas reclamações junto à ré, contudo sem solução. A inicial consta em id. 137816641 e foi instruída com os documentos anexos. Justiça gratuita deferida em id. 139713773 e indeferida a tutela antecipada. Contestação em id. 144657754, sustentando, em preliminar, a retificação do polo passivo para que passe a constar C&A PAY SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., falta de interesse processual por perda do objeto, impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, sustenta a regularidade da contratação do serviço, não havendo qualquer reclamação anterior referente ao serviço contratado, sem qualquer prova de cobrança indevida ou situação vexatória. Defende que o seguro se encontra inativo desde 12/01/2024 e a negativação se deu em razão da inadimplência das faturas no valor total de R$ 476,76, sem qualquer pagamento até a presente data. Defende a inexistência de ato ilícito e a inexistência de danos morais. Assim, requer o acolhimento da preliminar suscitada ou, subsidiariamente, a improcedência total da ação. Réplica em id. 145080087. Saneamento em id. 192702706, ocasião em que foram afastadas as preliminares suscitadas e mantida a distribuição estática do ônus da prova. As partes apresentaram alegações finais tempestivamente. Determinada a remessa ao grupo de sentença, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação (art. 93, IX da CRFB/88 e art. 489, II do CPC/2015). Passo a fundamentar e decidir. 2.1. Passo à análise das questões prévias (preliminares e prejudiciais). Não há questões prévias, preliminares ou prejudiciais de mérito. 2.2. Passo ao exame do mérito A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2º e 3º) e objetivos (produto e serviço - (sec)(sec) 1º e 2º do artigo 3º) dispostos no CDC. De seu turno, tem-se que a responsabilidade da ré, por se tratar de fornecedora de serviços, é objetiva, fundada na "Teoria do Risco do Empreendimento", conforme dispõe o artigo 14 da Lei nº 8.078/90, in verbis: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou…

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