Processo 0827417-63.2021.8.15.0001
TJPB • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete 10 Processo nº: 0827417-63.2021.8.15.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: DANTAS & LEAL LTDA - ME RECORRIDO: MATHEUS FONSECA DOS SANTOS DECISÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. REMESSA AO RELATOR PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRATO DE FESTA DE FORMATURA. PANDEMIA DA COVID-19. LEI Nº 14.0
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