Processo 0827418-56.2026.8.12.0001

Vistos etc. Defiro a emenda à petição inicial de fls. 73/77. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Ante a matéria objeto da ação, onde as seguradoras não fazem acordos sem a prévia realização de perícia, deixo de designar a audiência a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil. No caso em tela, deve ser considerado que se veicula na ação uma nítida relação de consumo, na qual a parte requerente amolda-se à figura do consumidor final de serviços, nos expressos termo

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