Processo 0827425-56.2023.8.18.0140
TJPI • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL (198) 0827425-56.2023.8.18.0140 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: FRANCISCO BARROS GASPAR RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 28624138) interposto nos autos do Processo n.º 0827425-56.2023.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o Acórdão de id. 27610287, proferido pela 4ª Câmara Especializada Cíveldeste TJPI, assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RE
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