Processo 0827426-09.2022.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível n° 0827426-09.2022.8.10.0040 Juízo de Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA 1º Apelante/2º Apelado: Município de Imperatriz, representado por sua Procuradoria-Geral 1º Apelado/2º Apelante: Isabel Cristina de Brito Moreira Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA n° 16.093) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. F
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