Processo 0827428-37.2025.8.12.0001

Consoante se observa, o caso dos autos trata de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato com Pedido Subsidiário c/c Repetição de Indébito e Indenizatória por Danos Morais, aduzindo, em síntese, ter celebrado contrato de empréstimo consignado, mas que a instituição financeira ré implementou, sem seu conhecimento, a modalidade de Cartão de Crédito Consignado. Diante disso, pleiteou a inversão do ônus da prova, a nulidade da clausula abusiva, bem como a revisão dos juros remuneratórios. Ainda, ple

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