Processo 0827439-82.2025.8.14.0301
TJPA • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Belém AÇÃO CIVIL PÚBLICA (175) Nº 0827439-82.2025.8.14.0301 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA PROCURADORIA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - DETRAN - PA, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA 1-Relato Trata-se de ação civil pública conde
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