Processo 0827444-88.2024.8.19.0208

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo:0827444-88.2024.8.19.0208 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KAILANE DOS SANTOS RIBEIRO RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de Ação Condenatória em Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais ajuizada por KAILANE DOS SANTOS RIBEIRO em face de BANCO DO BRASIL S.A. Petição inicial no index 150569040 (págs. 7/12), na qual a autora narra, em síntese, que era cliente do banco réu e possuía uma dívida no valor total de R$ 898,52. Relata que, necessitando apresentar uma certidão de nada consta (SPC/SERASA) para assumir uma vaga de estágio na Marinha do Brasil, compareceu à agência em 25/04/2023 para renegociar o débito e contratar um seguro exigido para o estágio. Afirma que firmou acordo para pagamento de uma entrada de R$ 50,00 e 24 parcelas de R$ 50,00, além do seguro de R$ 10,00 mensais, efetuando o pagamento da entrada e, posteriormente, de R$ 60,00. Contudo, relata que o banco não processou o acordo nem o seguro, retendo os valores a título de adiantamento a depositante, o que inviabilizou a apresentação da documentação e culminou na perda da vaga de estágio. Narra uma via crucis administrativa (inúmeros protocolos de SAC e Ouvidoria) e a formalização de acordos sucessivos com falhas sistêmicas (boletos inválidos), até conseguir firmar um acordo definitivo apenas em 03/01/2024. Acrescenta que, ao receber a via deste último contrato, notou uma "assinatura eletrônica" que não reconhece ter aposto. Ao final, requer: a) a restituição dos valores pagos (R$ 50,00 e R$ 60,00); b) que o réu preste esclarecimentos sobre a suposta assinatura eletrônica; e c) indenização por danos morais no valor equivalente a 10 salários-mínimos. Decisão no index 150569045 (págs. 11/13) declinando da competência da Justiça Federal para a Justiça Estadual. Decisão no index 150657215 deferindo a gratuidade de justiça à autora e determinando a citação do réu. Contestação apresentada pelo banco réu no index 201374842, arguindo preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e impugnando a gratuidade de justiça. No mérito, defende a regularidade de sua conduta, afirmando que a autora deixou de pagar as parcelas do acordo por conta do encerramento da conta, o que gerou o cancelamento do seguro. Pugna pela improcedência dos pedidos. Certidão no index 204731307 atestando a intempestividade da contestação apresentada pelo réu. Petição do réu nos indexes 206223314 e 206290215 informando não ter mais provas a produzir. Petição da autora no index 208235024 requerendo a produção de seu próprio depoimento pessoal para esclarecer os fatos. Réplica no index 270892484. Decisão no index 274274093 rejeitando a impugnação à gratuidade de justiça e determinando a remessa dos autos ao Grupo de Sentença. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR em observância à dicção do art. 93, IX, da Constituição Federal. De início, impõe-se a análise de duas questões processuais pendentes: a revelia da parte ré e o requerimento probatório formulado pela parte autora no index 208235024. Conforme expressamente certificado no index 204731307, a contestação apresentada pelo Banco do Brasil (index 201374842) é manifestamente intempestiva. Sendo assim, DECRETO A REVELIA do réu, com a consequente incidência de seu efeito material, nos exatos termos do art. 344 do…

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