Processo 0827445-23.2024.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0827445-23.2024.8.20.5001 Polo ativo L. R. D. F. Advogado(s): GIOVANE COSTA DA SILVA Polo passivo M. L. S. D. F. Advogado(s): JOANA FLAVIA DE MELO CAVALCANTE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO PROPOSTA POR CURADOR EM NOME DE CURATELADO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. VÍCIO SANÁVEL. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO. POTENCI
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