Processo 0827449-89.2026.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0827449-89.2026.8.20.5001 Autor: LIDIANE MARTINS BARBOSA DA SILVA Réu: Município de Natal SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por LIDIANE MARTINS BARBOSA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE NATAL, na qual a parte requerente, professora da rede pública municipal de ensino, matrícula nº 632147-0, com ingresso no serviço público em 19/08/2011, pleiteia a declaração do direito à promoção horizontal para a Classe G, Nível 2, em 19/08/2025, com determinação de implantação da remuneração correspondente e condenação do Município ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas não prescritas (ID 181851164). Narrou a requerente que, apesar de mais de 14 anos de efetivo exercício, ainda percebia remuneração correspondente à Classe F, Nível 2. Informou que, por força de sentença proferida nos autos do processo nº 0862248-66.2023.8.20.5001, pelo 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, foi reconhecido o seu direito à promoção para a Classe F em 19/08/2023, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2024, tendo sido essa decisão cumprida mediante a Portaria nº 2087/2024-A.P., de 17/06/2024, que implantou a mudança da Classe C para a Classe F. Sustentou que, decorrido o interstício bienal, faz jus à promoção para a Classe G em 19/08/2025, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 58/2004. Registrou, ainda, que apresentou requerimento administrativo em 28/08/2025 (SME-XXX.XXX.XXX-XX). Juntou documentos, dentre os quais ficha funcional (ID 181853431), histórico funcional (ID 181853434), fichas financeiras (ID 181853433), publicação no Diário Oficial do Município referente à Portaria nº 2087/2024-A.P. (ID 181853434), cópia da sentença anterior proferida no processo nº 0862248-66.2023.8.20.5001 (ID 181853437) e planilha de cálculos (ID 181853440). Requereu os benefícios da justiça gratuita. Por despacho de ID 181897974, determinei a citação do réu. O Município de Natal apresentou contestação (ID 183480542), na qual arguiu, em sede preliminar: (a) indeferimento da justiça gratuita, por entender que a condição de servidora pública com rendimentos certos afastaria a hipossuficiência; e (b) falta de interesse de agir, pela ausência de pretensão resistida, visto que a autora não aguardou a conclusão do processo administrativo SME-XXX.XXX.XXX-XX. No mérito, sustentou que o direito à promoção não decorre automaticamente do decurso do tempo, mas depende da avaliação de desempenho satisfatória. Requereu ainda que, em caso de procedência, os juros de mora incidissem a partir da citação válida (Tema 611/STJ). A parte requerente apresentou alegações finais/réplica (ID 185056130), mantendo os fundamentos da petição inicial e rebatendo as teses defensivas, pugnando pelo afastamento das preliminares. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de matéria unicamente de direito. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). I – Das Preliminares I.1 – Da Justiça Gratuita O pedido de gratuidade da justiça foi formulado na petição inicial, com declaração de hipossuficiência. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, a declaração de hipossuficiência na pessoa natural presume-se verdadeira. O Município não trouxe prova concreta e específica capaz de infirmá-la — a mera…

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