Processo 0827455-09.2025.8.20.5106

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739810 - Email: mrosecuni@tjrn.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos n. 0827455-09.2025.8.20.5106 Requerente(s): CLAUDIA PEREIRA DOS SANTOS Requerido(s): FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por FIDC Multisegmentos NPL Ipanema VI Responsabilidade Limitada em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito, confirmar a tutela de urgência e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. O embargante sustenta, em síntese: (i) omissão quanto à análise dos documentos acostados aos autos, especialmente da certidão de cessão de crédito; (ii) necessidade de apreciação de documentos novos juntados com os embargos (biometria, documento pessoal, assinatura e faturas); (iii) existência de prova da dívida; e (iv) incidência da Súmula 385 do STJ, em razão de supostas inscrições restritivas preexistentes. Requer, ao final, a atribuição de efeitos infringentes ao julgado. É o necessário. Os embargos de declaração merecem ser conhecidos, por tempestivos. Contudo, não comportam acolhimento. Nos termos do art. 48 da Lei n.º 9.099/95 e do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou à reapreciação das provas já valoradas pelo julgador. No caso concreto, inexiste a alegada omissão. A sentença enfrentou adequadamente a controvérsia posta em juízo, apreciando os documentos que integravam o acervo probatório quando de sua prolação, inclusive aqueles acostados pela parte ré com a contestação, concluindo, de forma fundamentada, que a documentação produzida não era suficiente para comprovar a regularidade da contratação, a existência do débito e a legitimidade da inscrição realizada em nome da autora. Os embargos não apontam qualquer questão efetivamente omitida pela sentença, limitando-se a demonstrar inconformismo com a valoração conferida às provas produzidas, o que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Ademais, verifica-se que parte da documentação invocada pela embargante — a exemplo da selfie, cópia do documento de identidade, biometria e demais documentos destinados a reforçar a alegação de contratação — somente foi juntada por ocasião da oposição dos presentes embargos de declaração, inexistindo nos autos quando da apresentação da contestação e da prolação da sentença. Evidentemente, não poderia este Juízo apreciar elementos probatórios que sequer integravam os autos no momento do julgamento. A apresentação posterior de novos documentos não evidencia omissão da sentença, mas constitui tentativa de complementação do conjunto probatório após o encerramento da fase cognitiva. Quanto aos documentos já existentes nos autos desde a contestação, reitera-se que sua análise foi efetivamente realizada na sentença, tendo este Juízo concluído que eram insuficientes para demonstrar a regularidade da cobrança e da negativação impugnada. Assim, a pretensão da embargante consiste, em verdade, na reanálise do conjunto probatório — acrescido, inclusive, de documentos apresentados apenas após o…

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