Processo 0827455-81.2025.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DISPOSITIVO POSTO ISTO, considerando, ainda, o mais que dos autos consta com arrimo nos dispositivos mencionados, nos termos do art. 6º da Lei 9.099/95, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por DANIELLY DE JESUS CONSTANTINO, em face da PITAGÓRAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE S.A., para: a) DECLARAR a inexistência do débito objeto da presente demanda, relacionado às anotações constantes às p. 13/18 e aos documentos financeiros apresentados às p. 95/97, afastando a exigibilidade da cob
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