Processo 0827460-08.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Assim, com fulcro no art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, para o fim de determinar à parte ré que suspenda os atos de cobrança relacionados à fatura de fevereiro/26, no valor de R$ 1.653,78 (mil, seiscentos e cinquenta e três reais e setenta e oito centavos), bem como se abstenha de realizar novas suspensões em virtude do referido débito, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de cobrança indevido e por cada dia de suspensã
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