Processo 0827464-78.2023.8.14.0006
TJPA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL. DENÚNCIA ANÔNIMA CORROBORADA POR DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. CONSENTIMENTO DOS MORADORES PARA INGRESSO NO IMÓVEL. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS, BALANÇA DE PRECISÃO E PETRECHOS PARA EMBALAGEM. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CA
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