Processo 0827468-24.2022.8.12.0001

3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos dos arts. 523, 525 e 526 do CPC: (a) NÃO CONHEÇO da impugnação ao cumprimento de sentença no ponto em que o executado pretende a exclusão da devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, por inobservância do requisito do art. 525, §4º, do CPC - ausência de memória de cálculo completa e discriminada; (b) ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação quanto à divergência de índice de correção monetária, determinando que o débito seja recalculado com IPCA

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