Processo 0827468-47.2023.8.19.0210

Procedimento Comum Cível Nº 0827468-47.2023.8.19.0210/RJ AUTOR : MAXIMUS ARAGAO CONFECCOES E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDIA CUNHA DE OLIVEIRA (OAB RJ128871) RÉU : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO(A) : CASSIO RODRIGUES BARREIROS (OAB RJ150574) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ofício oriundo da Justiça do Trabalho, por meio do qual se requer a penhora no rosto dos autos em desfavor da parte ré. Compulsando os autos, verifica-se que o feito se encontra em fase recursal, pendente de julgamento de apelação, inexistindo, até o presente momento, crédito líquido e exigível em favor da parte executada. A penhora no rosto dos autos,  pressupõe a existência de crédito certo, o que não se verifica na hipótese, haja vista a ausência de trânsito em julgado e de definição do quantum devido. Diante disso, por ora, não há valores passíveis de constrição. Não obstante, anote-se a existência da presente ordem, para fins de eventual satisfação futura, caso venha a ser constituído crédito em favor da parte executada. Oficie-se ao Juízo de origem, com cópia desta decisão, prestando as informações cabíveis. II - Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC/15.

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