Processo 0827484-07.2024.8.12.0001

Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, ACOLHO-OS em parte. ALTERE-SE o registro da sentença prolatada, substituindo em seu dispositivo o que segue. Onde consta: ARBITRO em [...] Passe a constar: MAJORO para 12% sobre o valor atualizado do débito. TRANSLADE-SE cópia de

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