Processo 0827499-93.2025.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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PROCESSO Nº 0827499-93.2025.8.10.0001 AUTOR: CARLOS CESAR CORREA CASTRO e outros Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON LIMA COELHO - MA21878 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária proposta por CARLOS CESAR CORREA CASTRO e ELMA VILMA SILVA FERREIRA, em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando a conversão de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia, o pagamento de gratificação natalina proporcional ao ano de 2019 e o recebimento de indenização por danos morais. Alegam os reque
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