Processo 0827505-66.2026.8.10.0001

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Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0827505-66.2026.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANILO BARROS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA DOS SANTOS CORREA OAB- MA17350 REU: Z1 INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por DANILO BARROS DA SILVA, em face de Z1 INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora pleiteia, em sede liminar, o bloqueio e encerramento de contas supostamente abertas em seu nome, bem como a imposição de obrigações à requerida, sob o argumento de utilização indevida de seus dados em fraudes bancárias . A petição inicial encontra-se acostada sob o ID nº 177037908, instruída com documentos pessoais (IDs nº 177037909 e 177037914), comprovante de residência (ID nº 177037914), procuração (IDs nº 177039027 e 177037923), declaração de hipossuficiência (ID nº 177037917), boletins de ocorrência (IDs nº 177037910 e 177037911), além de documentos diversos relacionados a investigações policiais e extratos bancários (IDs nº 177037912, 177037913, 177037918 e seguintes) . É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora a parte autora sustente ter sido vítima de fraude mediante utilização indevida de seus dados pessoais, verifica-se que os elementos probatórios colacionados aos autos, neste momento processual inicial, não se mostram suficientes para evidenciar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito alegado. Com efeito, os documentos apresentados consistem, em sua maioria, em boletins de ocorrência e peças informativas oriundas de investigações policiais (IDs nº 177037910, 177037911, 177037912 e 177037913), os quais, por sua própria natureza, possuem caráter unilateral e não se prestam, por si sós, a comprovar a inexistência de vínculo jurídico entre as partes ou a efetiva responsabilidade da instituição requerida pela suposta fraude narrada . Ademais, não há, ao menos por ora, comprovação robusta de que a instituição ré tenha efetivamente permitido a abertura irregular de conta vinculada ao CPF da parte autora, tampouco de que tenha se omitido quanto a mecanismos de segurança aptos a evitar a alegada fraude, circunstâncias que demandam dilação probatória e o estabelecimento do contraditório. De igual modo, o perigo de dano, embora alegado em razão da existência de investigações criminais, não se mostra, neste momento, diretamente vinculado a ato atual e concreto imputável à requerida que possa ser imediatamente cessado por ordem judicial liminar, especialmente diante da ausência de comprovação de relação ativa entre eventual conta fraudulenta e a instituição demandada. Ressalte-se que as medidas pleiteadas possuem natureza satisfativa e irreversível, consistindo no bloqueio e encerramento de contas e imposição de restrições operacionais à requerida, providências que exigem maior grau de certeza quanto aos fatos alegados, sob pena de indevida interferência na atividade da parte ré sem a devida formação do contraditório. Assim, ausentes elementos suficientes a evidenciar, de plano, a probabilidade do direito invocado, bem…

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