Processo 0827506-66.2023.8.23.0010

Página 1 de 3 PROCESSO N.º: 0827506-66.2023.8.23.0010 REQUERENTE(s): ERIVALDO JOSÉ DA SIVEIRA GUEDES REQUERIDO(s): CAIXA SEGURADORA S/A. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - Relatório 1. A(s) parte(s) requerente(s) ERIVALDO JOSÉ DA SIVEIRA GUEDES ajuizou(aram) “ação de conhecimento c/c cobrança de indenização securitária c/c danos morais c/c restituição de valores e pedido liminar” em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) CAIXA SEGURADORA S/A., todos qualificados nos autos. 2. No recurso de apelação, as partes informaram a composição amigável do litígio, conforme petição de acordo juntada aos autos no EP 92. 3. Convencionaram, ainda, a quitação plena, geral e irrevogável do objeto da demanda, abrangendo todos os pedidos formulados na presente ação. 4. É sucinto o relatório. Decido. II - Fundamentação 5. O caso deve ser extinto pela transação extrajudicial. 6. O artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Novo Diploma Processual Civil, contempla a hipótese de o juiz emitir sentença definitiva quando homologar transação. 7. Não obstante, a causa da sentença recai no negócio jurídico chamado transação e é disciplinado nos artigos 840 a 850 do Código Civil, valorizando sua função social de extinguir litígios. 8. Nesse sentido, Pontes de Miranda descreve muito bem a concepção de transação extrajudicial, vejamos. Página 2 de 3 A transação é o contrato em que duas ou mais pessoas acordam em concessões recíprocas, com o propósito de pôr termo a controvérsia sobre determinada, ou determinadas relações jurídicas, seu conteúdo, extensão, validade ou eficácia (Pontes de Miranda, Tratado de direito privado, v. 25, § 3.027, p. 117). 8. Nessa linha, a minuta de acordo do EP 92 (recurso de apelação), promove e restaura a paz social entre as partes, chegando a bom termo, produzindo os resultados mais apreciáveis. 9. Dessa forma, as partes, ao transigirem, demonstram a inequívoca intenção de encerrar, de uma vez por todas o litígio já instaurado. III - Dispositivo 10. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos da avença firmada entre as partes. 11. Sem condenação em custas processuais, considerando o acordo celebrado entre as partes, requerendo sua homologação, pois o pedido não instaura novo incidente ou fase processual, inexistindo fato gerador de despesas processuais, nos termos do art. 82 do CPC. Ademais, tratando-se de extinção do processo por acordo, aplica-se o art. 90, §3º, do CPC, que expressamente dispensa o recolhimento de custas remanescentes. Honorários na forma acordada. 12. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. 13. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de…

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