Processo 0827531-90.2025.8.14.0000

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0827531-90.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS SEPEDA DE BARROS AGRAVADO: BANCO ITAUBANK S.A RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA DAS GRAÇAS SEPEDA DE BARROS em face de BANCO ITAUBANK S.A., no qual foi proferida decisão monocrática registrada sob o ID 35561315. Posteriormente, a agravante apresentou petição sob o ID 36580965, por intermédio da advogada Keuly Soares Vieira da Silva, OAB/PA nº 30.866, requerendo sua habilitação processual, o reconhecimento da nulidade da intimação anteriormente realizada e a consequente reabertura do prazo para recurso da decisão monocrática. Por decisão de ID 36901219, proferida em 5 de junho de 2026, foi deferida a reabertura do prazo processual, com determinação de regular intimação da nova patrona acerca da decisão de ID 35561315. Ocorre que, conforme termo juntado sob o ID 36954973, a própria agravante revogou expressamente os poderes anteriormente conferidos à advogada Keuly Soares Vieira da Silva, declarando, no referido instrumento, estar plenamente ciente de que a revogação do mandato poderia exigir a constituição de novo advogado para o acompanhamento dos processos de seu interesse, bem como de que assumiria as consequências decorrentes da ausência de representação processual após a efetivação da revogação. Diante da inexistência de advogado regularmente constituído, foi determinada a intimação pessoal da agravante. Expedido o correspondente mandado, o Oficial de Justiça certificou, no ID 37196773, que deixou de intimar pessoalmente a agravante no endereço informado nos autos, pois, segundo informação obtida no local, ela havia se mudado havia mais de seis meses. Após a juntada da certidão, a agravante não constituiu novo advogado, não informou novo endereço e não apresentou qualquer manifestação ou insurgência contra a decisão monocrática. É o necessário a relatar. Decido. O Código de Processo Civil estabelece ser dever das partes manter atualizados os dados necessários à realização das comunicações processuais. Dispõe o art. 77, inciso V, do CPC: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) V – declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. No mesmo sentido, o art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil prevê expressamente: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. A legislação processual, portanto, atribui à parte o ônus de comunicar ao juízo qualquer…

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