Processo 0827535-63.2026.8.15.0001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível de Campina Grande Processo nº 0827535-63.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária em favor da parte promovente, porquanto presumida a hipossuficiência financeira do menor impúrbere, nos termos delineados nos arts. 98 e 99, §2º, ambos do CPC. Verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos (ID 164302980) está em nome de terceira pessoa (WILTENISE CARLA NUNES BARROS), que não coincide com o nome da pa
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