Processo 0827545-74.2025.8.14.0000

TJPA • Mandado de Segurança Cível

Tribunal
Número CNJ
0827545-74.2025.8.14.0000
Classe
Mandado de Segurança Cível
Órgão Julgador
Seção de Direito Público - Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Última publicação
02/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Decisão Monocrática Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por LAURIMAR JOSÉ DA SILVA COSTA contra ato atribuído ao Secretário de Estado de Saúde do Pará. Narra o impetrante que foi aprovado no Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 03/2025/ SESPA, para a função de Técnico em Higiene Dental, tendo sido eliminado na fase de análise documental sob o fundamento de que apresentaria incompatibilidade de carga horária com o vínculo público atualmente ex

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