Processo 0827557-07.2024.8.14.0006
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível, nº 0827557-07.2024.8.14.0006, interposta por José Mateus Calvinho Dias, com fulcro no art. 1.009 e seguintes, do Código de Processo Civil, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ananindeua/PA, nos autos da Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência, movida por José Mateus Calvinho Dias em face do Município de Ananindeua. A peça inicial narra que a parte autora é servidor público
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