Processo 0827565-82.2025.8.19.0014
TJRJ • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Sentença no index 276969433. Embargos de Declaração interpostos pelo 1º réu no index 280115129. Afirmou, em síntese, que a sentença foi contraditória ao não observar que o contrato da autora é coletivo por adesão e não individual, o que afastaria a incidência dos limites de reajuste definidos pela ANS, sendo necessária perícia atuarial. Resposta aos Embargos no index 283186029. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração apresentados, eis que tempestivos. Assiste razão ao embargant
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