Processo 0827588-19.2025.8.10.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0827588-19.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: THIALYSON DA SILVA MEIRELES, JESSICA OLIVEIRA DA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: ELTON SOARES RODRIGUES - MA 23666, SAULO JOSE PORTELA NUNES CARVALHO - MA 6520-A REU: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogados do(a) REU: DIEGO ECEIZA NUNES - MA 8092-A, DOUGLAS WENDELL OLIVEIRA SILVA - MA 23397, GIOVANNA HEIDE XAVIER RODRIGUES - MA 28908, MICHAEL ECEIZA NUNES - MA 7619-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Reparatória de Danos Morais ajuizada por Thialyson da Silva Meireles e Jessica Oliveira da Cruz em face de Mateus Supermercados S.A., partes qualificadas nos autos. Narra a inicial, que no dia 10 de março de 2025, por volta das 19h, os autores compareceram ao estabelecimento comercial da ré acompanhados de seu filho de um ano e meio de idade com o objetivo de comprar frutas. Afirmam que, por não encontrarem produtos satisfatórios, decidiram sair do local sem realizar compras. Contudo, nas proximidades da saída, foram abordados de forma abrupta e coercitiva por seguranças da ré, sob a acusação infundada de que teriam furtado mercadorias e as escondido na bolsa do bebê. Sustentam os requerentes que foram coagidos a abrir a bolsa da criança e a esvaziar todos os pertences no chão do estabelecimento, expondo fraldas, mamadeiras e objetos pessoais diante de diversos clientes. Diante do constrangimento, os próprios autores acionaram a Polícia Militar para registrar a ocorrência. Com a chegada dos policiais e a verificação dos pertences, constatou-se a inexistência de qualquer produto da loja, comprovando-se a inocência dos consumidores. Os autores indicam que a conduta abusiva violou seus direitos de personalidade, honra e dignidade, requerendo a inversão do ônus da prova, a concessão de tutela de urgência para a exibição das imagens do circuito interno e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 para cada autor (ID 144852465). A petição inicial veio instruída com documentos pessoais, boletins de ocorrência (ID 144852471 e ID 144852472), boletim da Polícia Militar (ID 144852473) e fotografias do local (ID 144852475, ID 144853676 e ID 144853677). A requerida manifestou-se no ID 149034074, aduzindo a impossibilidade fática de fornecimento das imagens do sistema de monitoramento por terem sido apagadas automaticamente pelo decurso do prazo de retenção de sete dias. Diante disso, a decisão de ID 151313371 indeferiu a tutela provisória e determinou a citação da ré. A parte ré apresentou contestação no ID 155278891, argumentando a inexistência de conduta ilícita e de comprovação da abordagem abusiva. Alegou que a abertura e o esvaziamento da mochila ocorreram por iniciativa voluntária e precipitada do próprio autor, conforme narrativa do boletim policial. Defendeu que a empresa orienta seus colaboradores por meio do Procedimento Operacional Padrão de Abordagem de Pessoas (ID 155278893), vedando condutas vexatórias, e pugnou pela total improcedência dos pedidos. Os autores apresentaram réplica no ID 156915747, refutando as teses defensivas e reiterando os pedidos da exordial. O feito foi saneado no ID 162810623, oportunidade em que se reconheceu a relação de consumo e se determinou a inversão do ônus da prova com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, designando-se audiência de…

Ver a publicação completa →

O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.